Requisitos para isenção do Imposto de Renda
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REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
A isenção é uma dispensa do pagamento do tributo que está prevista em lei. Aqui trataremos da isenção do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de moléstia grave.
A finalidade da sua concessão tem como objetivo primordial aliviar a carga tributária do enfermo, uma vez que terá despesas com o tratamento da patologia.
A lei 7.713/88 trouxe a exigência de dois requisitos cumulativos para ter direito a isenção do imposto de renda:
REQUISITO 1
Entende-se que a isenção do tributo abrange apenas os rendimentos recebidos a título de:
- Aposentadoria;
- Pensão; ou
- Reforma.
Importante destacar que, o contribuinte somente terá isenção relativos aos proventos acima citados. Portanto, qualquer outro rendimento que não seja advindo de aposentadoria, pensão ou reforma não estarão isentos do imposto de renda.
REQUISITO 2
Como segundo requisito, a Lei 7.713/88 traz um rol taxativo de doenças consideradas graves:
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cegueira ou visão monocular;
- Hanseníase (lepra);
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por radiação;
- Síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
- Fibrose cística (mucoviscidose).
Ou qualquer doença caracterizada como acidente de trabalho ou moléstia profissional, inclusive transtornos psicológicos que resultem em incapacidade. Tais acidentes e moléstias são aptos a resultar em isenções tributárias.
Pouco importa a ordem em que os requisitos são preenchidos, ou seja, se a doença ou a deficiência for contraída após a aposentadoria, pensão ou reforma, ainda assim o contribuinte terá direito a isenção.
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