é proibida a interdição de estabelecimento para forçar o pagamento de impostos
Esse é um entendimento consolidado nos Tribunais, mas poucos sabem disso. O Fisco, aproveitando o desconhecimento público, utiliza da interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos. Essa medida caracteriza uma sanção política e é expressamente proibida pelo nosso ordenamento jurídico. Entre em contato com um advogado para estabelecer a imediata abertura do seu comércio!
SAIBA MAIS
Nos ditames do nosso sistema jurídico, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Isso significa que o comerciante tem a garantia de poder exercer sua profissão sem ser impedido por qualquer ação do Estado.
Ocorre que a grande pressão arrecadatória do Estado leva o Fisco a cometer as mais diversas ilegalidades. Dentre elas, está a interdição do estabelecimento comercial por dívida tributária. Essa medida é utilizada para forçar o contribuinte ao pagamento das dívidas.
Isso se tornou tão recorrente que obrigou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer entendimento no seguinte sentido: “é inamissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.
Constatada a falta de pagamento de dívidas tributárias, deve ser utilizada a execução fiscal para forçar o contribuinte ao pagamento. Outros meios utilizados para sua cobrança são entendidas como sanções políticas, sendo expressamente vedadas pelo nosso ordenamento jurídico.
Nesse caso, cabe ao Judiciário resolver essa ilegalidade, ordenando a reabertura imediata do comércio.
Como nós podemos te ajudar
Nosso trabalho é evitar dores de cabeça relacionadas a problemas jurídicos, e assim devolver as horas de sono perdidas por conta de preocupações desnecessárias.
Atuamos há muitos anos em ações desta natureza. Somos conhecedores das peculiaridades que envolvem esta matéria, o que aumenta as chances de êxito aos clientes.
Nosso atendimento é totalmente personalizado à necessidade do cliente e às especificidades do seu caso.
Além disso, nossa equipe é composta apenas por especialistas em cada área em que atuamos. Ou seja, você pode ter a tranquilidade de que será atendido por um profissional de excelência com amplo conhecimento de sua área e dos serviços que ele presta.
Entre em contato para mais informações, nossa especialidade é ajudar você.
Depoimento de nossos Clientes
Abaixo temos alguns depoimentos de clientes que ajudamos com a isenção do imposto de renda.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo temos as principais dúvidas de nossos clientes:
A ideia é que a abertura ocorra o mais breve possível. Para isso, utilizamos as tutelas provisórias, isto é, um tópico dos pedidos que levado ao juiz permite que um pedido considerado urgente seja analisado e concedido de imediato.
Não. Essa ação serve para restabelecer o funcionamento do seu estabelecimento. Todavia, podemos analisar a cobrança e impugnar a cobrança caso haja alguma ilegalidade.
Fique a vontade. Estaremos disponíveis para sanar quaisquer dúvidas sobre seus direitos.
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